Vale do Taquari | Encontro da Avat traz informações para atuação dos vereadores
19/06/2017

Entidade realizou reunião no último sábado (17.06), durante a Suinofest, em Encantado

 

              Em torno de uma centena de vereadores e assessores das Câmaras de toda a região participaram, no sábado (17.06) pela manhã, em Encantado, do 93º Encontro Regional de Legislativos Municipal, promovido pela Associação dos Vereadores do Vale do Taquari (Avat).  As competências, prerrogativas e a defesa dos vereadores foi o tema de palestra proferida pelo assessor da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul (Uvergs), Silomar Garcia Silveira, e pelo conferencista e professor de Direito Penal e Constitucional da Ulbra, Robinson Zahn. Ele trouxe aos presentes várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo Zahn, são ferramentas que podem auxiliar os vereadores no desempenho de suas funções. 

              Uma das decisões apresentadas pelo palestrante é de que não há vício de iniciativa em projeto de lei do Legislativo que, embora crie despesas para a Administração Pública, não trate de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos. O vereador não pode, por exemplo, criar uma secretaria. “É uma mudança de paradigma”, ressaltou Zahn, citando que é possível, por exemplo, a isenção de tributos. Outro precedente citado por ele, reconhecido pelo STF, é de que não é privativa do Executivo a competência para proibir o nepotismo, podendo esta iniciativa partir das Câmaras de Vereadores. “É uma decisão com repercussão geral, que reflete em todo o país. É um precedente que obriga o Poder Judiciário a julgar todos da mesma forma”, ressaltou.

              Em relação ao 13º salário e férias, informou que já foi decidido pelo STF que os agentes políticos têm este direito, mesmo sem haver lei municipal. Observou, no entanto, que ainda é aguardada a publicação do acórdão. “É uma decisão que partiu do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul”, comentou. Zahn referiu ainda que o Supremo reconheceu como inconstitucional a cobrança de taxa pelo uso de espaço público dos municípios por concessionárias prestadoras de serviço público de fornecimento de energia elétrica.

              Na palestra ele enfocou ainda a prestação de contas dos prefeitos. “O STF reconheceu que quem julga as contas dos prefeitos, em última análise, são os vereadores. O Tribunal de Contas emite um parecer prévio”, disse. Ele abordou, ainda, questões relacionadas a aposentadoria compulsória de cargos em comissão; o desconto, pela Administração, dos dias de paralisação durante greve de servidores, permitida a compensação em caso de acordo, e a questão da moralidade na Administração Pública. O STF, destacou o palestrante, diz que qualquer cidadão, através de ação popular, pode questionar a moralidade e a legalidade de um ato, independente de ter que comprovar se houve prejuízo, o que também se refere aos vereadores.  

              O 93º Encontro Regional de Legislativos Municipais fez parte da programação oficial da Suinofest 2017. Na abertura oficial, feita pelo presidente da Avat, vereador Adair Villa, estiveram presentes o vice-prefeito de Encantado, Enoir Cardoso; a presidente da Câmara local, Jaqueline Taborda; o presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti; o presidente da Associação Comercial e Industrial de Encantado, Marcos Tonin; a presidente da Suinofest, Renata Galiotto, e os deputados estaduais Edson Brum e Juvir Costella. O deputado Maurício Dizedricki também prestigiou o encontro.  Nas manifestações foi destacada a importância dos encontros para qualificar o trabalho e as ações das Câmaras de Vereadores, pois trazem conhecimento para agregar e somar.

 

 

Texto: Paulo Ricardo Schneider

 

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Resultado da loteria

Extração nº 5239
Realizada em 09/12/2017
1º - 53549
2º - 57704
3º - 44591
4º - 01112
5º - 42689

Recados

09/12/2017 08:13:36
Osmar Eugenio Neu
Guten Morgen valeu por lembrar Danke

02/12/2017 08:22:17
Osmar Eugenio Neu
Guten Morgen estou sempre na escuta so não mando recado. A musica do Saionara foi maravilhosa, tem que tocar umas antigas assim Danke

02/12/2017 08:16:36
Elton buth
Bom dia Claiton. Tudo bem? Estou te ouvindo pela internet aqui em Seara sc. Abraço a vc e manda um abraço para todos os parentes da região ai de Teotônia.

25/11/2017 09:59:20
MARCO HENRIQUE SCHRÖER
OI CLAITON TUDO BOM? TOCA UMA MUSICA PRA TODOS OS OUVINTES E MEU PAI EGON, IRMÃ MARGANE E MÃE ANELI. UM GRANDE ABRAÇO.


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